DIREITO DO CONSUMIDOR

Ajuizamento e acompanhamento das ações para a proteção aos direitos do consumidor, sejam administrativas ou judiciais, com a consequente arguição da reparação aos danos materiais e morais eventualmente ocorridos.

Área do direito que regulamenta as relações jurídicas consumeristas, nas quais há um fornecedor, ou cadeia de fornecedores, um produto ou serviço e um consumidor final, regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O que fazemos:

  • Celebração e TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).
  • Ações individuais e coletivas por danos morais e materiais.
  • Revisão e alteração de contratos.